Quem é obrigado pagar a TCFA?

Tem obrigatoriedade de pagar a TCFA todo aquele que está sujeito a controle e fiscalização pelo IBAMA por exercer atividade legalmente qualificada geradora de impacto ambiental ou utilizadora de recursos naturais ou ainda os que exercem as atividades incluídas nas categorias de 1 a 20 da Tabela de atividades do CTF/APP, que correspondem à lista de atividades previstas no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981.

Quem não é obrigado a pagar a TCFA?

Estão isentas do pagamento da TCFA conforme previsto no Artigo 17-F da Lei 6.938/1981:

a) entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais;

b) entidades filantrópicas;

c) quem pratica agricultura de subsistência;

d) populações tradicionais.

Qual é o valor da TCFA?

O valor da TCFA varia para cada contribuinte sujeito a essa obrigação. Este valor varia em função do: porte e potencial poluidor e utilizador de recursos naturais.

Quando e onde precisa efetuar o pagamento da TCFA?

É importante ressaltar o pagamento da TCFA é trimestral e deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a cada trimestre do ano civil.

Para emitir a guia de arrecadação da União (GRU) basta acessar o site do IBAMA com login e senha. 

E se esquecer o prazo?

Caso o recolhimento não seja realizado ou o pagamento se dê em valor inferior ao devido, o Ibama lançará o crédito apurado, momento em que se inicia o processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 e pela IN Ibama nº 17/2011.

Além disso, o usuário estará sujeito a incidência dos seguintes acréscimos, conforme determina o Art. 37-A da Lei 10.522/2002:

• juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC;
• multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20%.

Já em relação a TCFA vencida em exercícios anteriores ao corrente, o contribuinte deve:

1) Pagar a taxa estadual (documento de arrecadação das receitas estaduais) – DAE, junto ao órgão ambiental do seu estado;

2) Dirigir-se à unidade mais próxima do Ibama, apresentando o comprovante do pagamento efetuado em conjunto com um ofício solicitando o lançamento da compensação para que o IBAMA em sequência emita a GRU com o valor já descontado daquele pago ao estado na forma indicada anteriormente.

Qual é a relação do CTF/APP com a TCFA?

O IBAMA utiliza o banco de dados do CTF/APP para operacionalizar a cobrança da TCFA, ou seja, os dados declarados no CTF/APP são referências para estabelecer quem são os contribuintes da TCFA e qual o valor que devem pagar.

Os dados do CTF/APP são utilizados para a cobrança da TCFA como: atividade declarada; data de início; data de término; porte. Por isso, é muito importante declarar corretamente essas informações no CTF/APP, para evitar a cobrança indevida da Taxa, ou para evitar multa no caso de declaração falsa ou omissa.

Temos uma publicação no nosso Blog que ensina como realizar o CTF/APP detalhadamente.

Atenção! O próprio contribuinte deve fazer o login e emitir a Guia de Arrecadação ou ainda reemitir uma nova guia, realizar a contestação de uma cobrança, retificar o porte no ano subsequente etc.

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